Você Sabia? Distribuir Panfletos pode dar multas e cassação do alvará de sua empresa.

Agência Marketing

Você Sabia? Distribuir Panfletos pode dar multas e cassação do alvará de sua empresa.

LEI – PANFLETO É COISA SÉRIA

Lei Nº3.592, Artigo 282– Publicidade e propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas ou semelhantes
Parágrafo único. A distribuição do material publicitário ora disciplinada deve ser feita por funcionários sob a responsabilidade das empresas cadastradas no município devidamente uniformizados com identificação visual do número do telefone e endereço da agência.
Observe o que pode acontecer com empresas contratantes e contratados que desrespeitam a lei.
“I – cassação do Alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento em caso de ocorrência da quarta reincidência.
II – independente das sanções previstas nessa lei o material publicitário utilizado pelos infratores para pratica do ilícito será apreendido e destinado a fins convenientes.
III – o estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão responderá solidariamente quando: a) não for possível identificar a empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados.
VEJA A LEI NA ÍNTEGRA VEJA A LEI NA ÍNTEGRA – Fonte Prefeitura Municipal de Arapongas.

 

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