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Agora é lei: é proibido colocar panfletos em vidros de veículos e em grades de residências!

Agência Marketing

Agora é lei: é proibido colocar panfletos em vidros de veículos e em grades de residências!

Cuidado! Contratante também responderá solidário!

Quando não for possível identificar a empresa publicitária responsável pela prática dos atos ou não estarem inscritas no município de Arapongas o beneficiado pela publicidade (empresa contratante) é quem responderá.

FOLHETO EM CARRO

“Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas ou semelhantes só serão autorizados quando forem distribuídos diretamente aos transeuntes, em imóveis residências e comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas de correio ou no interior do estabelecimento comercial, devendo ser realizada de modo a respeitar o limite do volume das caixas de correios, sem danificá- las, de modo a permitir a colocação das demais correspondências.”

3°- Fica expressamente proibida a anexação, em qualquer modo, de jornais, panfletos, boletins, avisos, folders, escritos de anúncios informativos e similares, em veículos automotores estacionados em via pública, sem a prévia autorização de seu respectivo proprietário, sob pena de incidência das penas previstas no artigo 307 desta Lei.

Parágrafo único. A distribuição do material publicitário ora disciplinada deve ser feita por funcionários sob a responsabilidade das empresas cadastradas no município devidamente uniformizados com identificação visual do número do telefone e endereço da agência/ empresa.”

“ Art. 307. (…) “I – cassação do Alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento em caso de ocorrência da quarta reincidência.

II – independente das sanções previstas nessa lei o material publicitário utilizado pelos infratores para pratica do ilícito será apreendido e destinado a fins convenientes.

III – o estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão responderá solidariamente quando:

a) não for possível identificar a empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados.

b) tratar-se de empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados não estarem escrita no município de Arapongas/PR.

IV – o Infrator poderá oferecer defesa ou impugna

Mais informações no site da prefeitura municipal de Arapongas; http://bit.ly/2pe3FMP

Atuando no mercado desde 1994, a Rap Panfletagem Promocional acumula experiencia e conhecimento na logística e distribuição de impressos porta á porta, sempre de acordo com as legislações vigentes.

A Rap Publicidade não coloca panfletos em para brisa de veículos em atendimento a população que respondeu pesquisa realizada em nossa cidade. Naquela época os proprietários de veículos não aprovavam a pratica. “ A alteração na lei é válida mas é preciso que haja fiscalização e que a população denuncie. Isso permite a fiscalização confirmar se as empresas estão legalizadas e se estão seguindo as diretrizes da comunidade e as políticas do anunciante” responde Rubens Alves sócio proprietário da Rap publicidade.

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